PORTARIA “P” Nº 316, DE 24 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 100, II, “a” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a pessoa abaixo relacionada prestou serviços, como servidor comissionado, para a Administração Pública Municipal desde a data de 24/8/2017, porém, por equívoco, sua nomeação não foi formalizada por ato administrativo publicado em Diário Oficial,

CONSIDERANDO que o mesmo foi exonerado por meio da Portaria nº. 225, de 6 de maio de 2020, publicado na Edição nº. 1.907 do Diário Oficial do Município, nesta mesma data;

CONSIDERANDO despacho da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos proferido nos Autos nº. 12582/2020, o qual solicita a publicação, para fins de regularização funcional, do ato de nomeação do servidor, corrigindo-se o equívoco anteriormente verificado;

CONSIDERANDO parecer nº. 489/2020, o qual solicita, para melhor instrução processual, a juntada de comprovantes que comprovem a atuação do servidor na Administração Pública Municipal, sendo juntado, além de seus holerites, a folha de ponto, a partir da data em que houve obrigatoriedade para tanto, bem como declaração do Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação, o qual comprova o alegado;

CONSIDERANDO nova manifestação da Procuradoria Geral do Município, legitimando a edição de tal ato,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear, para fins de regularização funcional, RAMÃO CORREA, no cargo de provimento em comissão de Assessor Governamental III, símbolo DAG-07, na Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, conforme processo administrativo nº 12582/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a contar do dia 24 de agosto de 2017.

Corumbá, 24 de julho de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal