Primeiro aditivo ao Termo de Colaboração nº 03/2020.

Partes: O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos a Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ.

Cláusula Primeira - O objetivo deste aditivo é prorrogar em 03 (três) meses a contar do fim do prazo definido anteriormente, a vigência do instrumento, em virtude das justificativas constantes às fls. 261 do Processo nº 33775/2019, de 30/10/2019.

Cláusula Segunda - As partes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do instrumento ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Cláusula Terceira - O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, no que couber, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da assinatura: 19 de junho de 2020.

Assinam: GLAUCIA ANTONIA FONSECA DOS SANTOS IUNES - Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Luisa Maria Correa Martins - Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - CRIPAM/CAIJ.