DELIBERAÇÃO 010/CMAS/2020 - 26 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a Análise e Aprovação da Programação Destinada a Transferência Voluntária de Recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema único de Assistência Social, da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária na 71ª Reunião Extraordinária realizada no dia 26/03/2020, Ata 194ª.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Programação destinada a  transferência  voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência  Social, que visa a estruturação da rede de serviços de proteção social especial, da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá, inscrita no CNPJ: 03.030.798/0001-02, mediante recursos classificados como custeio, consignados no Orçamento Geral da União - Ano 2020, por meio da Emenda Parlamentar nº40860001 da Senadora Soraya Thronicke.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.

Maria Auxiliadora Figueiredo do Couto

Presidente do CMAS