RESOLUÇÃO N.º 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestora, respectivamente, consoante abaixo discriminado, do contrato administrativo n.º 001/2020/SEMED, TP n.° 038/2019, oriundo do processo administrativo n.º 35975/2019, que tem como objeto, contratação de empresa para adequação de espaço físico onde funcionara a E.M.R.E.I Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres - Extensão Passo do Lontra (prédio da Policia Militar Ambiental, Buraco das Piranhas BR262), no município de CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. Fica designado o engenheiro, Neilson Flores, mat. n° 8010, CREA 13.551-D/MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 3º. Fica designada a servidora Caroline Ibanez da Silva, mat. nº 12441, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º. A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 041/2019.

Art. 6º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 26 de Fevereiro de 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos