PORTARIA “P” Nº 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 96 da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Ceder, sem ônus para a origem, para fins de regularização funcional, os servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Corumbá para o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, tendo como base legal o Termo de Cooperação Mútua PMC/MS nº 05/2018, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Corumbá e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, para período de 1º janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 23 de janeiro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA “P” N°47, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.