Resolução nº 287 de 07 de novembro de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 021/2007, do processo nº 30.869/2007, referente à locação de imóvel para funcionamento do CAPS ad, localizado na Rua Cabral, nº 1208, Centro, Corumbá/MS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como gestora Helen Andressa da Silva Chaparro Veadrigo, servidora pública, matrícula nº 2628, e como fiscal Marci Eliane de Melo, servidora pública, matrícula nº 771, do Contrato Administrativo nº 021/2007, Processo nº 30.869/2007.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 0021/2007, do processo nº 30.869/2007, referente à locação de imóvel para funcionamento do CAPS ad, localizado na Rua Cabral, nº 1208, Centro, Corumbá/MS.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07/08/2019.

Corumbá-MS, 07 de novembro de 2019.

ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017