Resolução nº 271 de 18 de outubro de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 034/2013, referente à locação de imóvel para funcionamento do Residencial Terapêutico.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como Gestora Helen Andressa da Silva Chaparro Veadrigo, servidora pública, matrícula nº 2628, e como Fiscal Marci Eliane de Melo, servidora pública, matrícula nº 7771, do Contrato Administrativo nº 034/2013, Processo nº 33.841/2013.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 034/2013, referente à locação de imóvel para funcionamento do Residencial Terapêutico, conforme Processo nº 33841/2013.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º Fica estabelecida a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de julho de 2018.

Corumbá-MS, 18 de outubro de 2019.

ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017