Resolução nº 272 de 18 de outubro de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato Administrativo nº 076/2009, referente à locação de imóvel para funcionamento da UBS Dom Bosco.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como fiscal Alessandra Martins Feliciano, servidora pública, matrícula nº 2755, e como gestora Helen Andressa da Silva Chaparro Veadrigo, servidora pública, matrícula nº 2628, do Contrato Administrativo nº 076/2009, Processo nº 20.521/2009.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 076/2009, referente à locação de imóvel para funcionamento da UBS Dom Bosco, conforme Processo nº 20.521/2009.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º Fica estabelecida a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2018.

Corumbá-MS, 18 de outubro de 2019.

ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017