DECRETO Nº 2.196, DE 1° DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 2.187, de 3 de setembro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº. 2.187, de 3 de setembro de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º …………………….

Parágrafo único. Ficam excepcionados da presente regra os Guardas Municipais designados para o exercício da função de Agente de Trânsito, os quais são disciplinados por legislação própria. (AC)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de setembro de 2019.

Corumbá, 1° de outubro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal