EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 29/2019 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27.236/2019.

Objeto: O presente instrumento tem por objeto a locação, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, de 2 (duas) salas de aula e hospedagem de 5 (cinco) servidores do Município de Corumbá, na Base de Estudos do Pantanal da UFMS, localizada à margem direita do Rio Miranda, na região denominada “Passo do Lontra”, entre os pantanais do Miranda e Abobral, localizado neste município de Corumbá-MS, para funcionamento da Escola Municipal Rural de Educação Integral - Polo Luiz de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres - Extensão Passo do Lontra, em continuidade ao que ficou acordado na Ata de Reunião de fls. 05/08 (frente e verso) e com base na Proposta de fls. 09/10 do Processo nº 27.236/2019, que passam a fazer parte integrante do contrato, como se aqui estivessem transcritos.

Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93.

Valor Global: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

Dotação Orçamentária: 24.00 - Secretaria Municipal de Educação - 24.92 - Fundo Municipal de Educação - 24.92.12.361.103.2593 - Gerenciamento do Ensino Fundamental - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Base Legal: Lei n° 8.245/91, Decreto Federal nº 93.872/86, Lei nº 8.666/93, Lei n° 4.320/64, e suas alterações posteriores.

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é exclusivamente de 4 (quatro) meses.

Data da Assinatura: 13 de setembro de 2019.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretaria Municipal de Educação e Marcelo Augusto Santos Turine - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.