Extrato da Justificativa de Inexigibilidade do Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Inspetoria Imaculada Auxiliadora - OSMM/Geniquinho.

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º. da Lei n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Inspetoria Imaculada Auxiliadora - OSMM/Geniquinho, nos termos a seguir, podendo eventual interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias uteis contados da publicação.

Processo: 12.038/2019

Interessada: Inspetoria Imaculada Auxiliadora - OSMM/Geniquinho, CNPJ/MF n. 03.244.324/0001-63, com sede na Rua Alan Kardec, n. 2028, Bairro Aeroporto - Corumbá- MS.

Objeto: Repasse de recursos financeiros do cofinanciamento do Governo do Estado - FEAS/2019, para prestação de serviço de proteção social básica, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de criança e adolescente.

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Exercício: 2019

Modalidade: Termo de Colaboração

Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017.

Justificativa de Inexigibilidade: A referida organização da sociedade civil, há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória no acesso de um grande número de pessoas e suas famílias à rede de proteção social de assistência  social, na prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, possuindo natureza singular no Município de Corumbá-MS, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam mantidos com qualidade e eficiência.

Data: 04 de setembro de 2019

Assina: Secretária Municipal de Assistência Social - Gláucia Antônia Fonseca dos Santos Iunes