RESOLUÇÃO N° 179, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre encerramento do Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 137, da Lei Complementar n° 042/2000.

RESOLVE:

Art 1° - Tornar público o resultado do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Resolução n° 189 de 26 de outubro de 2018.

Art. 2° - Arquivar o presente Processo Administrativo Disciplinar por entender que o servidor não cometeu as infrações das quais é acusado.

Art.3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá - MS, 02 de setembro de 2019.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.