RESOLUÇÃO N° 178, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre encerramento do Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 137, da Lei Complementar n° 042/2000.

RESOLVE:

Art 1° - Tornar público o resultado do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Resolução n° 174/2018 de 01 de outubro de 2018.

Art. 2° - Advertir servidor por praticar infrações apontadas no art. 73, I, II, III, IV, VII e art. 120, VIII da Lei Complementar n° 42/2000.

Art.3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá - MS, 02 de setembro de 2019.

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GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.