RESOLUÇÃO N° 176, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre encerramento do Processo de Sindicância e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 137, da Lei Complementar n° 042/2000.

RESOLVE:

Art 1° - Tornar público o resultado do Processo de Sindicância, instaurado por esta Secretaria Municipal de Educação, através da Resolução n° 040/2018 de 06 de março de 2018.

Art. 2° - Advertir servidor por praticar infrações apontadas no art. 120, I, II, III, VII, VIII, X e XII e art. 121, V, VI, VII E XIV da Lei Complementar n° 42/2000.

Art.3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá - MS, 28 de agosto de 2019.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.