DECRETO Nº 2.188, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.

Estabelece Medidas Administrativas de Contingenciamento de Dotações Orçamentárias do Orçamento Programa de 2019 no Âmbito do Município de Corumbá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no §1º do artigo da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDOas disposições do artigo 9º da citada Lei Complementar;

CONSIDERANDO que o desempenho da receita não está atingindo as metas bimestrais estabelecidas nos termos do artigo 13 da citada Lei Complementar;

CONSIDERANDOque a receita efetivamente realizada não permitirá a obediência ao cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº 2640, de 26 de junho de 2018, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o contingenciamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), constantes do Orçamento Programa do exercício financeiro de 2019 e pertencentes aos Órgãos da Administração Direta e Indireta a título da fonte de recursos ordinários (fontes 100, 101 e 102), conforme detalhamento apresentado no Anexo I deste Decreto.

§ 1º O contingenciamento a que se refere o caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.

§ 2º O disposto no caput também não se aplica às dotações orçamentárias cujos objetos sejam o pagamento do serviço da dívida ou o cumprimento de sentença judicial.

§ 3º As dotações orçamentárias bloqueadas poderão ser liberadas, a qualquer tempo, desde que observado o montante dos limites de movimentação da respectiva receita financeira.

Art. 2º O contingenciamento será gerenciado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.

Art. 3º Os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 4º O empenho das despesas à conta de receitas próprias (fontes 100, 101 e 102) somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Anexo II, deste Decreto.

Art. 5º Os órgãos de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos próprios (fontes 100, 101 e 102) não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 3 de setembro de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 2.188, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 DETALHAMENTO DE CONTINGENCIAMENTO

ANEXO II DO DECRETO Nº 2.188, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019  REESTIMATIVA PARA O EXERCÍCIO