Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 01/2017 - Processo 214.306/2017.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e Eunice Bras de Souza.

Objeto: Cláusula Primeira: Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de vigência do instrumento em mais 12 (doze) meses, a contar do seu vencimento, qual seja 02/08/2019, ou até a homologação de eventual concurso para o preenchimento de tal vaga, em virtude da justificativa apresentada às fls. 52/53 dos autos n° 214.306/2017. Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei Complementar n° 115, de 26 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, e dá outras providências”, e suas alterações pela Lei Complementar n° 228, de 26 de Junho de 2018. As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data da Assinatura: 01/08/2019.

Assinam: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Gestão e Eunice Bras de Souza.