RESOLUÇÃO N.º 077, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. O objeto da presente é realizar a designação de servidora para atuar como fiscal, consoante abaixo discriminado, do contrato administrativo n.º 046/2018, oriundo do processo administrativo n.º 226316/2017, que tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra/serviços de reforma do Centro de Especialidades Médicas - CEM, no município de Corumbá - MS.

Art. 2º. Fica designada a Superintendente de Obras Públicas Lígia Figueiredo Costa Urdan,  para atuar com fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato, durante o período de férias do fiscal Marcelo Rodrigues Antunes, CREA  - 7331-D.

Art. 3º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 4º. A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 046/2018.

Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 01 de agosto de 2019.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos