Aviso de Ratificação

Dispensa de Licitação - Processo n° 19.819/2019 - SMS

Ratifico a justificativa de inexigibilidade de licitação com fulcro no inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações, face ao que consta do processo administrativo n° 19.819/2019-SMS.

OBJETO: Referente à contratação emergencial dos serviços de internação compulsória do paciente Lourdenilson do Nascimento, conforme decisão judicial autos n° 0900034-52.2019.8.12.0008, e recomendação de Dispensa de Licitação conforme Parecer Jurídico n° 634/2019/PGM - em favor da CLÍNICA TERAPÊUTICA GAIVOTA LTDA-ME, inscrito no CNPJ: 19.654.898/0001-40, situada a Rua das Hortências, n° 101, Jardim Suíça Paulista Goianã, na Cidade de São Roque/SP, no valor total de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais), pelo período de 180 dias, incluso o translado de ida e volta do paciente.

Corumbá-MS, 04 de julho de 2019.

Assina: Rogério dos Santos Leite - Secretário Municipal de Saúde.