RESOLUÇÃO Nº. 174 de 19 de junho de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato nº. 04/2019, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Empresa Nasser Safa Ahmad - ME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Marcio José Tiaen, servidor público, matrícula nº 6481, para atuar como Fiscal do Contrato 04/2019.

Art. 2º. Designar José de Castro Matos, servidor público, matrícula nº 125, para atuar como Gestor do Contrato nº 04/2019.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato nº 04/2019, Processo 39.114/2018, referente à aquisição de materiais permanentes (câmeras IP de vídeo monitoramento, network vídeo recorders, hd’s), para atender a 2ª Fase do Compromisso de Ajustamento de Conduta.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 23 de maio de 2019.

Corumbá-MS, 19 de junho de 2019.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Portaria “P” n° 35, de 18 de janeiro de 2019.