RESOLUÇÃO PGM/MS Nº 08/2019 de 27 de maio de 2019

Prorroga a Resolução nº 05/2019, de 26 de março de 2019 - Processo nº 3.530/2019 e dá outras providências.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII, da Lei Orgânica do Município de Corumbá e pelo art. 139 da Lei Complementar nº 042/2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias a contar do termo final do prazo da Sindicância, instituída pela RESOLUÇÃO PGM Nº 05 de 26 de Março de 2019, que visa apurar os fatos constantes no Processo nº 3.530/2019, em conformidade com a Comunicação interna nº 03/2019 da Presidente da referida Comissão.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 27 de maio de 2019.

Alcindo Cardoso do Valle Junior

Procurador Geral do Município.