DELIBERAÇÃO Nº 056/CMAS/2017- 19 de Dezembro de 2017.

Dispõe sobre a Alteração do Critério de Partilha dos Recursos do FEAS - exercício 2017 e Repactuação do valor Renunciado da Entidade Mãos Amigas “Santo Antônio de Pádua” e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 88ª Reunião Ordinária no dia 19/12/2017, Ata 158ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Repactuação dos Recursos do FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - exercício 2017.

Art. 2º - O valor de 10.000,00 (Dez Mil Reais) do FEAS, renunciado pela Entidade Mãos Amigas “Santo Antônio de Pádua”, será empregado junto ao Bloco de Proteção Social Básica - PSB CRAS III PAIF - Serviço de Proteção Integral à Família.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.

Penélope Dawkler H. de Moraes

Presidente do CMAS