PORTARIA “P” Nº 224, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000,

R E S O L V E:

Art. 1º Aplicar, com base no Relatório da Comissão Processante, Processo nº. 26487/2018 (fls. 121/133), a penalidade de demissão do cargo de provimento efetivo de Gestor de Relações Institucionais a TEREZINHA LUISA JOSÉ MANSUR, tendo como fundamento o art. 131, II e III c.c arts. 135 e 136, todos da Lei Complementar nº. 42, de 8 de dezembro de 2000 e alterações posteriores.

Art. 2º A presente penalidade gerará efeitos imediatos, conforme posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça (1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 26 de abril de 2019.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal