Resolução nº 102 de 23 de abril de 2019.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Termo de Adesão de Serviços nº 018/2019, firmado pela Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa J B A Iunes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art.71, Inciso II, da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para atuar como Gestor Marcos Alexandre Magalhães Brandão, servidor público, matrícula nº 9214 e como Fiscais Maurílio Dionísio Vendramini Duran, servidor público, matrícula nº 7560 e Kelly Cristina da Silva Panã, servidora pública, matrícula 8169, do Termo de Adesão nº 18/2019.

Art. 2º Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Termo de Adesão de Serviços nº 18/2019, referente a prestação de serviços de exames de imagem e/ou laboratoriais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo nº 48507/2018 - Credenciamento nº 01/2019.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 4º Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03 de abril de 2019.

Corumbá-MS, 23 de abril de 2019.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017