Resolução nº 013 de 07 de fevereiro de 2019.

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos de comissão de sindicância, com finalidade de apurar fatos descritos no Processo nº 36433/2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139 da Lei Complementar nº 42/2000 e art. 71, II da Lei complementar nº 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de instrução processual, Processo 36433/2018, designada pela Resolução nº 138 de 13 de dezembro de 2018, conforme solicitação da Comissão Sindicante constante na CI 94/2019, da Corregedoria Geral do Município, datada de 04 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá-MS, 07de fevereiro de 2019.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Decreto “P” n° 05 de 01.01.2017