DECRETO Nº 2.083, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Decreto nº. 1.833, de 17 de julho de 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a certidão de f. 33 da Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, integrante do Processo Administrativo nº. 17945/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº. 1.833, de 17 de julho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601032-71.2017.8.12.0000/1, extraído dos Autos de Execução nº 0800047-82.2015.8.12.0008, no valor de R$ 7.128,66 (sete mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis  centavos), atualizado até o dia 14 de dezembro de 2018, para liquidar débito judicial da credora Telma Valéria Curiel Marcon e  o Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601032-71.2017.8.12.0000/2, extraído dos Autos de Execução nº 0800047-82.2015.8.12.0008, no valor de R$ 7.128,66 (sete mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e seis  centavos), atualizado até o dia 14 de dezembro de 2018, para liquidar débito judicial da credora Jane Resina Fernandes de Oliveira

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário, respectivamente, nas subcontas nº 515170 e nº 515171.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 26 de dezembro de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal