DELIBERAÇÃO Nº 044/CMAS - 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 100ª Reunião Ordinária no dia 21/12/2018, Ata 175ª.

O CMAS DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

      Processo nº 3.941/2017, do Convênio nº 05/2016 - Processo Original nº 7.602/2016, do Recurso proveniente do Governo Federal - MDS/SUAS no valor de R$ R$ 39.623,09 (trinta e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e nove centavos)

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Heitor Batista da Silva

Presidente do CMAS