EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 14.570/2017.

O Município de Corumbá/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, frente ao principio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder à revisão dos seus próprios atos (Súmula 473 do STF), com fundamento no disposto no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e justificativa que consta nos autos, resolve REVOGAR o Processo Administrativo, que tem por objeto a “Contratação de empresa para execução de obras/serviços de manutenção, reparos do telhado da cozinha e instalação elétrica na adequação do laboratório de informática na Escola Municipal Adjalma Sampaio no Município de Corumbá-MS”. Para fins do disposto no artigo 109, I, “c”, da Lei nº 8.666/93, publique-se.

Data da Assinatura: 11 de setembro de 2018.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu