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Corumbá nº1567 de 11/12/2018

LEI ORDANÁRIA PROMULGADA Nº. 2.653 - 2018 - PL Nº 047 - 2.018

LEI  Nº 2.653 DE 11  DE DEZEMBRO DE 2018.

Da Nova Redação ao § 2º. do Artigo 1º. Da Lei nº. 2.380/2.014, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:  Nº  2.653,  DE  11  DE  DEZEMBRO  DE  2018.

Artigo 1º. - O § 2º. Do Artigo 1º. Da Lei nº. 2.380/2.014, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º. - No mês de dezembro de cada ano Legislativo, a prestação de contas da realização das despesas se dará até o dia 18 do referido mês e o reembolso das mesmas em até 02 (dois) dias úteis.

Artigo 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, em 11 de dezembro de 2018.

EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN

Presidente