EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS DE 2018.

O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, I, da Lei Complementar nº 154, de 14 de novembro de 2012, através do presente Edital, publicado em conformidade com o disposto no art. 723, II, da Lei Complementar nº 100 de 22/12/2006 - Código Tributário Municipal, em atendimento ao Decreto nº 1.984, de 8 de junho de 2018, torna público os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis referentes ao exercício de 2018, em conformidade com as seguintes disposições:

   Os carnês de pagamento do IPTU/2018 serão entregues pela Agência dos Correios no endereço de correspondência que foram indicados pelos contribuintes;

   Os contribuintes que não atualizaram os endereços de correspondência para o recebimento dos carnês de IPTU, ou àqueles que forem devolvidos pela Agência dos Correios, deverão retirá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na Rua Frei Mariano, nº 66 - Centro, horário de expediente das 8h às 16h;

   Os contribuintes que não concordarem com os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem assim, com os referentes à cobrança das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis do exercício de 2018 poderão impugná-los, em conjunto ou separadamente;

   As impugnações poderão ser protocoladas, gratuitamente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizada à Rua Frei Mariano, nº 66 - Centro, até a data de vencimento dos tributos, mediante petição devidamente fundamentada, com informações necessárias à perfeita identificação do imóvel, indicando as possíveis incorreções quanto às suas características, que, se for o caso, deverão ser comprovadas com a realização de vistoria “in loco”;

   O Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis deverão ser pagos até a data de 16 de julho de 2018;

   Após o vencimento da parcela única, serão cancelados os descontos concedidos aos contribuintes para o pagamento do IPTU/2018 à vista, salvo se pendente recurso administrativo que trate da impugnação ao respectivo lançamento;

   As guias para pagamento referentes aos tributos lançados no carnê do IPTU 2018, emitidas pelo Centro de Atendimento ao Cidadão e/ou guias emitidas pela internet no endereço http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf deverão ser pagas, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas;

Na hipótese de não recebimento do carnê de IPTU e Taxas Correlatas 2018 até a data do vencimento, entrar em contato com a Secretaria Especial de Fazenda pelo telefone (67) 3907-5428.

Corumbá, 8 de junho de 2018.

HAROLDO WALTENCYR RIBEIRO CAVASSA

Secretário Especial de Fazenda