ATO Nº. 025/2018

Concede Pensão ao Sr. ROBERTO UEMURA e dá outras providências

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTAO A SUPERINTENDENTE DE PREVIDENCIA SOCIAL E O GERENTE DE BENEFICIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o § 7º Inciso II do Artigo 40 da Constituição Federal c/c o Artigo 42, inciso II, da Lei Complementar nº 087/05 com as alterações dadas pela Emenda Constitucional 041/03.

RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder ao Sr ROBERTO UEMURA, Pensão vinculada à comprovação de dependência da Srª ANERUAZIA IVO DA COSTA. , embasado nos autos do processo nº 025/2018, na proporção de 33,333% dos proventos (vencimento, Adicional tempo de serviço, Adic. Capacitação, Adi. Pro funcionário) do “de cujus”.

Artigo 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional (data do óbito) no Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS  CLASSE A-B NIVEL I. obedecida à proporção retrocitada.

Artigo 3º - O reajuste desse beneficio se dará na mesma data e índice do RGPS.

Artigo 4º - Este ATO, produzirá efeitos legais na data de sua publicação.

Corumbá/MS, 25 de maio de 2018.

(a) Alberto Saburo Kanayama - Secretario Municipal de Finanças e Gestão

(a) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Superintendente de Previdência Social

(a) Helvio de Barros Junqueira