EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA

PARTES:         Município de Corumbá/MS e Atacado Fernandes de Gêneros Alimentícios, Importadora e Exportadora LTDA.

OBJETO:    Concessão de benefícios fiscais pelo Município de Corumbá/MS, consistindo na isenção de ISSQN decorrente de obras - construção/ampliação, bem como na isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, referente ao imóvel edificado, tendo como contrapartida a implantação pela empresa de unidade de comércio varejista e atacadista de produtos alimentícios em geral, com a geração de empregos diretos e indiretos.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal nº. 160, de 17 de setembro de 2013 e Decreto nº. 1405, de 6 de agosto de 2014.

DATA:         23 de março de 2018.

ASSINAM:                                   MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS; RUBENS FERNANDES - REPRESENTANTE LEGAL DO ATACADO FERNANDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.