EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMANTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 01/2018

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade é a celebração de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá-MS, inscrita no CNPJ sob nº 03.330.798/0001-02, com sede na Rua Santa Terezinha, nº 705, nesta cidade, por meio da formalização do Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização de sociedade civil, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada”. Presente este pensamento, verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa, através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Assim nem todos os serviços de interesse ao público, são possíveis de serem realizados exclusivamente pelo Município, e com o intuito de atingir o “bem comum”, faz-se necessário estabelecer parcerias com Organização da Sociedade Civil.

No que tange as parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando propósito de interesse público buscando em concreto, e que possam assim, se encarregar de sua execução de forma mais eficiente e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”.

É preciso valorizar essas parcerias, e o Terceiro Setor em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza e está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

A APAE de Corumbá-MS desenvolve, a mais de 35 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.

Observa-se ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, esporte, cultura, lazer, defesa e garantia de direitos, e tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria de qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária.

Observa-se pelo plano apresentado pela instituição que o cronograma de desembolso de recursos está dentro de valores do mercado, considerando descrição e viabilidade do mesmo.

A Comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio dos profissionais da área do município, para fiscalizar a execução do termo de fomento, assim como estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para a avaliação do mesmo, garantindo seu cumprimento.

Assim, diante de todo o exposto a esta secretaria, toda a documentação juntada, atendido aos preceitos do art. 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria por meio da Inexigibilidade e assinatura do Termo de Fomento.

DATA: 06 de abril de 2018.

ASSINA: Genilson Canavarro de Abreu.