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RESOLUÇÃO N.º 034 de 20 de abril de 2018.

Prorrogação do prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar os fatos descritos no processo 8400/2018, de 19/03/2018.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar n. 042/2000 e art. 71, II da Lei Complementar n. 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 30 (trinta) dias, a Resolução n. 022, de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Município n. 1400, de 03 de abril de 2018,  para o término dos trabalhos da Comissão de Sindicância  instituída para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo n.º 8400/2018, nos termos do art. 141, paragrafo único, da Lei Complementar n. 042/2000.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 19 de abril de 2018.

Glaucia Antônia Fonseca dos Santos Iunes

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria “P” n. 768 de 13 de dezembro de 2017