Resolução nº 132 de 27 de Março de 2018.

Designar servidores para fiscalização e gestão do Contrato nº 002/2018, firmado pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão e a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e art. 58, inciso II da Lei Complementar Municipal nº 154, de 14 de novembro de 2012, bem como os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar Ligeano Moura Cunha, servidor público, matrícula nº 7652, para atuar como Fiscal do Contrato nº 002/2018.

Art.2º. Designar Jurandi Araújo Sena, servidor público, matrícula nº 464, para atuar como Gestor do Contrato nº 002/2018.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação e execução do objeto do Contrato nº 002/2018, a prestação de serviços pela CONTRATADA para, realização de Concurso Público de Provas de Títulos, abrangendo todas as suas etapas e fases, para seleção de candidatos para ocupar postos de trabalhos privativos de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Executivo, na Secretaria Municipal de Educação, conforme processo nº 232.178/2017 - Dispensa de Licitação, com base no art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público. Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2018.

Corumbá-MS, 23 de março de 2018.

Alberto Saburo Kanayama

Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Portaria “P” N° 243 de 09.02.2017