Aviso de Ratificação

Inexigibilidade - Processo n° 229.216/2017- SEFIG

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no Artigo 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, face ao que consta do Processo Administrativo acima identificado.

OBJETO: Contratação da Empresa Jurídica ESCRITÓRIO NAVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 12.030.527/0001-48, para fins de prestação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica especificamente para o acompanhamento e atuação processual administrativa e/ou judicial, indicação de aspectos técnicos, apresentação de razões complementares a projetos, elaboração de memoriais em defesa de seus interesses, realização de despachos pessoais, sustentação oral de defesas, requerimentos de certidões de julgamentos administrativos e/ou judiciais, e todos os demais atos necessários ao regular andamento das questões administrativas e/ou judiciais, específicas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme Processo nº 229.216/2017.

VALOR: Valor Mensal: Honorários mensais de 20% (vinte por cento) sobre os valores vincendos das retenções indevidas de repasse do FPM ao Município, excluídos os honorários de sucumbência nas hipóteses judiciais, em favor do Contratante, aferidas na efetivação dos repasses do Fundo ao Município, até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 15 (quinze) dias após o respectivo valor ter sido depositado nas contas do Município, pelo período de 12 (doze) meses. Valor sobre a Recuperação: Honorários de 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado das retenções indevidas de repasse do FPM ao Município dos últimos 60 (sessenta) meses, excluídos os honorários de sucumbência nas hipóteses judiciais, em favor do Contratante, em uma única parcela, 15 dias após o crédito, reconhecido judicialmente, já estiver devidamente depositado na conta do Município.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA: 12/12/2017

ASSINA: Alberto Saburo Kanayama - Secretário Municipal de Finanças e Gestão.

Aviso de Suspensão de Licitação

Pregão Presencial nº 139/2017 - Processo nº 14.391/2017.

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde.

Objeto: Aquisição de materiais permanentes (mesa ginecológica, armário, balança, refrigerador, condicionador de ar e outros equipamentos e materiais permanentes).

O Município de Corumbá - MS, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão/ Superintendência de Suprimentos e Serviços, comunica aos interessados a suspensão da licitação por prazo indeterminado para revisão dos autos.

Corumbá / MS, 13 de dezembro de 2017.

(a) José Ricardo Batista de Almeida - Superintendente de Suprimentos e Serviços.

Extrato da Carta Contrato n° 049/2017/SEMED

Processo nº 22.150/2016 Pregão Presencial: 099/2016 - Secretaria Municipal de Educação e a Empresa Facil Tendtudo Ltda - ME - CNPJ: 10.907.486/0001-08.

Objeto: Referente a despesa com aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne, fígado, frango congelado, margarina, pão, polpa de fruta e outros materiais de consumo) para atender a merenda escolar da REME, Secretaria Municipal de Educação do Município de Corumbá/MS.

VALOR: R$ 29.500,00 (Vinte e nove mil e quinhentos reais) conforme empenho n° 798/2017.

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega será conforme a necessidade e indicação da Secretaria Municipal de Educação mediante ao recebimento da Autorização de Fornecimento ao fornecedor.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 70 (setenta) dias, computados a partir da data de sua celebração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24.92.12.361.0103.2604 - Alimentação Escolar - Programa Mais Educação.

33.90.30.00 - Material de Consumo.

Base Legal: Lei n° 8.666/93 e Lei n° 4.320/64 e suas alterações posteriores.

Foro: Comarca de Corumbá - MS

GESTO DA CARTA CONTRATRO: José Alberto de Abreu - Matrícula nº 3137/5578

FISCAL DA CARTA CONTRATO: Elidio Benedito da Silva Rodrigues - Matrícula nº 4947

Data da Assinatura: 09/11/2017.

Assinam: Maria Eulina Rocha dos Santos - Secretária Municipal de Educação e a Empresa Facil Tendtudo Ltda - ME.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO - PROCESSO Nº 4.431/2017 - CONVITE Nº 02/2017

Informo que a partir de 01/12/2017, fica designado ao servidor Lourival Ferreira da Silva Junior - matrícula nº 10.702-2, responsável pela gestão do Contrato Administrativo nº 02/2017 - Referente à contratação de empresa para execução de obras/serviços de manutenção, reforma e pintura em geral na Escola Municipal Luiz Feitosa Rodrigues no Município de Corumbá-MS. Empresa: Construtora Eficaz LTDA-ME (CNPJ: 07.928.533/0001-87). E designado para fiscal do contrato acima citado, o servidor Neilson Flores - matrícula nº 8010.

DATA DA ASSINATURA: 01 de Dezembro de 2017.

Assina: Wagner Alves Pereira - Respondendo pela Secretaria Municipal de Educação - Portaria “P” Nº 749, de 07 de Dezembro de 2.017.

Aviso de Ratificação

Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação

Processo:226.619/2017

RATIFICO a locação do imóvel localizado na Rua Eduardo Santos Pereira, nº 1243, bairro, Monte Castelo, na cidade de Campo Grande-MS, para implantação e funcionamento do Projeto “CASA CORUMBÁ”, por dispensa de licitação nos termos do inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 em Nome de SINEY CHIYOSHIGE ALVES MORI  inscrito no CPF: 690.267.181-87.

Base Legal: Artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, face ao que consta no processo administrativo acima identificado.

Valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.

Vigência: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

Secretaria Municipal de Governo

27.00 - Secretaria Municipal de Governo

27.92 - Fundo Municipal de Investimentos Sociais

08.244.0103.4.040 - Execução de Projetos e Ações de Inclusão Social

33.90.36.15 - Locação de Imóvel

Ficha: 2242

Fonte: 181

Data: 11/12/2017

Assina: Cássio Augusto da Costa Marques - Secretário Municipal de Governo.

Aviso de Suspensão de Licitação

O Município de Corumbá  através da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos conforme CI Nº 470/2017,  avisa aos interessados através da  Superintendência de Suprimentos e Serviços/CPL  que a licitação  referente a Tomada de Preços nº 20/2017 - Processo nº 26.454/2016 objetivando a contratação  de   empresa  para  execução  de  obra/serviços  de   engenharia para construção da Unidade Básica de Saúde Fernando Moutinho II, bairro Cristo  Redentor  no  município  de  Corumbá-MS fica suspensa  por prazo indeterminado para fins de revisão da documentação técnica.

Corumbá / MS, 13 de dezembro de 2017.

(a) Carlos Alberto Monaco Junior- Presidente da CPL.

Aviso de Suspensão de Licitação

O Município de Corumbá  através da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos conforme CI Nº 470/2017,  avisa aos interessados através da  Superintendência de Suprimentos e Serviços/CPL  que a licitação  referente a Tomada de Preços nº 21/2017 - Processo nº 226.316/2017 objetivando a contratação  de   empresa  para  execução  de  obra/serviços  de   reforma do Centro de Especialidades Médicas-CEM no  município  de  Corumbá-MS fica suspensa  por prazo indeterminado para fins de revisão da documentação técnica.

Corumbá / MS, 13 de dezembro de 2017.

(a) Carlos Alberto Monaco Junior- Presidente da CPL.

Extrato da Carta Contrato n° 048/2017/SEMED

Processo nº 22.150/2016 Pregão Presencial: 099/2016 - Secretaria Municipal de Educação e a Empresa Nasser Safa Ahmad - ME - CNPJ: 73.328.999/0001-76.

Objeto: Referente a despesa com aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (carne, fígado, frango congelado, margarina, pão, polpa de fruta e outros materiais de consumo) para atender a merenda escolar da REME, Secretaria Municipal de Educação do Município de Corumbá/MS.

VALOR: R$ 72.042,10 (Setenta e dois mil e quarenta e dois reais e dez centavos) conforme empenho n° 799/2017.

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega será conforme a necessidade e indicação mediante ao recebimento da Autorização de Fornecimento ao fornecedor.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 70 (setenta) dias, computados a partir da data de sua celebração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24.92.12.361.0103.2604 - Alimentação Escolar - Programa Mais Educação

33.90.30.00 - Material de Consumo.

Base Legal: Lei n° 8.666/93 e Lei n° 4.320/64 e suas alterações posteriores.

Foro: Comarca de Corumbá - MS

GESTO DA CARTA CONTRATRO: José Alberto de Abreu - Matrícula nº 3137/5578

FISCAL DA CARTA CONTRATO: Elidio Benedito da Silva Rodrigues - Matrícula nº 4947

Data da Assinatura: 09/11/2017.

Assinam: Maria Eulina Rocha dos Santos - Secretária Municipal de Educação e a Empresa Nasser Safa Ahmad - ME