DECRETO Nº 1.861, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Designa servidores para comporem a Comissão Especial para realizar procedimento de seleção de pessoas físicas para exploração, mediante a outorga de permissão do Município de Corumbá da Prestação de Serviços de Transporte Individual Remunerado de Passageiros em Motocicletas (MOTO-TÁXI).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo do art. 82, VII da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados como membros da Comissão Especial de Licitação, a qual compete à prática dos atos necessários ao processamento e julgamento da licitação na modalidade concorrência n° 005/2017, processo administrativo n° 13.937/2017 para seleção de pessoas físicas para exploração, mediante a outorga de permissão do Município de Corumbá da Prestação de Serviços de Transporte Individual Remunerado de Passageiros em Motocicletas (MOTO-TÁXI), os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:

Art. 2º O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros titulares, devendo a informação da substituição ficar consignada na Ata de Abertura da Licitação.

Art. 3º A designação dos membros não implica ônus ou vínculo com a Administração Pública, nem quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 15 de setembro de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal