DECRETO Nº 1.849, DE 18 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 1.700, de 8 de agosto de 2016, que inclui no orçamento municipal do ano 2017 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 1.700, de 8 de agosto de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2017 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 458023.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 18 de agosto de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal