DECRETO Nº 1.809, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Inclui no orçamento municipal do ano 2018 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2018, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600010-75.2017.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0803495-97.2014.8.12.0008, no valor de R$ 28.184,58 (vinte e oito mil e cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até o dia 22 de abril de 2017, para liquidar débito judicial do credor Daniel Sales Peixoto.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2018 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 484020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 5 de junho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal