DECRETO Nº 1.796, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Dispensa e designa membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para complementação do biênio 2016-2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, c.c. Lei 1.950, de 23 de abril de 2.007, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2.007 e Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2.008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; e

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, a fim de se manter suas atividades sem interrupções,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam dispensados todos os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para o biênio 2016-2018, designados pelo Decreto nº 1.689, de 12 de julho de 2016.

Art. 2º Ficam designados como membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, para  complementação do biênio 2016/2018, com representantes dos seguintes segmentos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 11 de maio de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal