DELIBERAÇÃO 020/CMAS/2017 - 27 de Abril de 2017.

Dispõe sobre as Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018 e dá outras providencias.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária no dia 27/04/2017, Ata 144ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar as Metas e Prioridades do Orçamento da Seguridade Social  para elaboração  da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018.

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Antônio Sebastião Castelo

Presidente do CMAS