EDITAL Nº 02/2017 - SEFIG

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA POSSE

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 42, de 8 de dezembro de 2000, convoca os candidatos, classificados em concurso público para a função de Agente Comunitário de Saúde e nomeados pela Portaria nº 382 de 28 de março de 2017, para entregar os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos legais para exercício de função pública:

1.             Da entrega dos documentos:

1.1        A entrega dos documentos dos candidatos será realizada nos dias 10 e 11 de abril de 2017, às 09 horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Corumbá, localizado na Avenida Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, bairro Dom Bosco, conforme cronograma anexo:

1.2        Deverão ser entregues, para habilitação à posse, os seguintes documentos:

a)          cópia do documento de identidade (RG);

b)          cópia da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF;

c)          cópia do comprovante de residência atual (conta energia, água ou telefone fixo);

d)          cópia do título de eleitor e comprovação de estar quite com as obrigações eleitorais (eleição 2016);

e)          indicação do número de cadastramento no PIS/PASEP, se for cadastrado;

f)          cópia do comprovante da escolaridade exigida para ocupar o cargo e exercer a função de nomeação (diploma e/ou certificado);

g)          cópia do certificado de reservista das forças armadas, em caso de candidato do sexo masculino;

h)          certidões passadas pela Justiça Estadual e Federal, observando o domicílio do candidato, de não possuir condenação criminal com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à data de abertura do concurso (em 15.04.2015);

i)           cópia do documento de registro no órgão de fiscalização profissional, para os candidatos que vão exercer funções correspondentes a profissões regulamentadas;

j)           cópia da certidão de nascimento ou casamento, se for o caso;

k)          cópia da certidão de nascimento dos filhos dependentes e outros equiparados e cópia do documento de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF para os dependentes e outros equiparados maiores de 14 anos;

l)           duas fotos 3x4, recente;

m)         declaração que não ocupa cargo, emprego ou função pública e não acumula proventos de aposentadoria pago por previdência pública federal, estadual ou municipal (este documento estará disponível no local e será preenchido pelo candidato no dia da posse);

n)          declaração de não ter sido demitido por justa causa por órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos últimos cinco anos (este documento estará disponível no local e será preenchido pelo candidato no dia da posse);

o)          declaração que não possui impedimentos para a posse como: participação em empresa que mantém contratos com o ente público, bem como participação em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada (este documento estará disponível no local e será preenchido pelo candidato no dia da posse);

p)          declaração de bens (este documento estará disponível no local e será preenchido pelo candidato no dia da posse);

q)          boletim de inspeção da junta de perícia médica, atestando que o candidato goza de boa saúde física e mental (este documento será preenchido no dia da perícia médica).

1.3 As cópias dos documentos discriminados no item 1.2 deverão ser apresentadas acompanhadas do original para autenticação por servidor da Superintendência de Gestão de Recursos Humanos.

1.4 O candidato que não apresentar os documentos, terá 30 dias, contados da data de publicação da Portaria de nomeação, para prorrogação do prazo para a posse, implicando a omissão na revogação da nomeação e na perda da classificação no concurso público.

2.0 Os exames médicos, perícia médica e data da posse dos candidatos nomeados serão agendados por outro Edital de convocação, após a entrega dos documentos para a habilitação à posse, discriminados no item 1.2 e verificação se o candidato reside na região geográfica da equipe de ESF escolhida (desde a data de abertura do concurso) conforte item 3.1. “f” do Edital n° 01/01/2015 de abertura do Concurso para Agente Comunitário de Saúde.

CORUMBÁ/MS, 29 DE MARÇO DE 2017.

ALBERTO SABURO KANAYAMA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO

PORTARIA “P” N° 243 DE 09/02/2017

ANEXO - EDITAL Nº 02/2017 - SEGESP

ENTREGA DE DOCUMENTOS