Extrato do Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel Nº 066/2006 no Município de Corumbá/MS

Processo 50.750/2007 / SMG

Objeto: Resolvem aditar o Contrato de Locação de Imóvel Nº 066/2006 entre ele firmado, e o fazem segundo as cláusulas e condições que se seguem:

Cláusula Primeira: O objeto do presente instrumento de aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 04 (quatro) meses, a contar  do seu vencimento (06/02/2017), mantido o mesmo valor do aluguel definido anteriormente, tudo com base na justificativa constante no expediente às fls 541/542 dos autos Processo nº 50.750/2007 - Dispensa nº 16/2006.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.66/93 e suas alterações posteriores, bem como a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

Data: 27/03/2017

Assinam : CÁSSIO AUGUSTO DA COSTA MARQUES - Assessor Especial - Respondendo pela Secretaria Municipal de Governo - Portaria 331 - de 08 de março de 2017 e a Sra. NANCY LIMA BAPTISTA / IMOBILIÁRIA FERNANDES LTDA.