Corumbá nº967 de 04/07/2016
EDITAL 01. 03
EDITAL Nº 01.03 DE 1º DE JULHO DE 2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS
A Comissão de Avaliação de Desempenho e Movimentação na Carreira dos Integrantes da Guarda Municipal, referente ao ano de 2014, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Portaria nº 01, de 05 de Março de 2015, ao qual designado pelo Comandante da Guarda Municipal de Corumbá - MS.
Considerando a Considerando o Parecer Jurídico Nº 323 de 15/06/2016 da Procuradora do Município Drª Virgínia Barros de Mello, referente ao Processo Nº 13992 de 29/04/216.
Considerando o acolhimento do Parecer Jurídico Nº 323/2016 pela Comissão de Movimentação na Carreira adotando medida a fim de adequar o processo de promoção ao entendimento jurídico exarado e consequentemente evitar dano ao erário municipal.
ESTABELECE:
I - As promoções dos servidores da carreira da Guarda Municipal, obedecerão aos critérios previstos na legislação vigente, bem como parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, ficando instituído os concorrentes aptos a movimentação horizontal - Anexo I e movimentação vertical - Anexo II.
II - Será assegurado aos integrantes da carreira da Guarda Municipal o direito de interpor recursos, desde que atenda os dispositivos elencados no Art. 12 Incisos I, II e III, prevista no Decreto Nº 723 de 16 de Dezembro de 2009 alterado pelo Decreto Nº 1232 de 30 de Julho de 2013.
III - O recurso deverá ser interposto exclusivamente pelo requerente, devidamente fundamentado, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital.
a) O recurso deverá ser digitalizado ou manuscrito em duas vias, assinado e protocolado no Cartório Central da Guarda Municipal em horário de expediente, cabendo ao Comandante da Guarda Municipal a decisão do recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis;
b) O requerente deverá juntar ao recurso todos os documentos que possam facilitar a análise e compreensão de suas alegações, com razões que justifiquem a revisão, sob pena de não conhecimento;
c) Não serão aceitos recursos interpostos após o prazo estabelecido no Inciso VI deste Edital, bem como recursos interpostos via postal ou fac-símile, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital;
d) O Formulário para a interposição de recurso está disponível no Anexo III deste Edital.
IV - Os casos omissos serão apreciados pela Comissão de Avaliação de Desempenho e Movimentação na Carreira, Comandante da Guarda e Coordenador Municipal de Segurança Pública, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Corumbá - MS, 1º de Julho de 2016.
_______________________________________________
GM 2ª Cat. José Márcio Bandeira - Mat. 3445
Presidente da Comissão
Portaria Nº 01 de 05/03/2015
EDITAL Nº 01.03 DE 1º DE JULHO DE 2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL
ANEXO I
|
APTOS MOVIMENTAÇÃO HORINZONTAL DA LETRA "D" PARA LETRA "E" POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
|||||
|
ORDEM |
MAT. |
GUARDA MUNICIPAL |
POSSE |
HOR. |
CRITERIO DE MOVIMENTAÇÃO |
|
1 |
3704 |
Ramão Pereira da Costa |
15/04/1991 |
D |
ANTIGUIDADE |
|
APTOS MOVIMENTAÇÃO HORINZONTAL DA LETRA "C" PARA LETRA "D" POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
|||||
|
ORDEM |
MAT. |
GUARDA MUNICIPAL |
POSSE |
HOR. |
CRITERIO DE MOVIMENTAÇÃO |
|
1 |
3969 |
Antonio Marcos Damacena Rodrigues |
20/08/1991 |
C |
ANTIGUIDADE |
|
APTOS MOVIMENTAÇÃO HORINZONTAL DA LETRA "A" PARA LETRA "B" POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
|||||
|
ORDEM |
MAT. |
GUARDA MUNICIPAL |
POSSE |
HOR. |
CRITERIO DE MOVIMENTAÇÃO |
|
1 |
6085 |
Robson de Souza |
01/04/2005 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
2 |
6283 |
Edmilson da Silva Cassiano |
19/08/2005 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
3 |
6451 |
Joilson Correa Moraes |
20/01/2006 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
4 |
3206 |
Claudia da Silva Barros de Mello |
07/03/2007 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
5 |
6892 |
Ewerton da Silva Campos |
03/03/2008 |
A |
ANTIGUIDADE/ MERECIMENTO |
|
6 |
6832 |
Carlos Alberto da Costa |
03/03/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
7 |
6845 |
Felipe Castilho da Silva |
03/03/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
8 |
5995 |
Moisés Thiago Oliveira de Assunção |
05/08/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
9 |
5532 |
Dejair Vargas Nero |
05/08/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
10 |
6778 |
Flavio Henrique Silva de Jesus |
10/11/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
11 |
6842 |
André Luiz Ortiz Carneiro |
10/11/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
12 |
6941 |
Rosiely Campos da Cunha |
11/11/2008 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
13 |
6061 |
Rogério Francisco Vasques |
10/02/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
14 |
7092 |
Wagner de Souza Paredes |
10/02/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
15 |
7079 |
Alvaro Corrêa Claures |
10/02/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
16 |
7084 |
Josimar Justiniano Rodrigues |
10/02/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
17 |
7087 |
Otávio Júnior Mercado de Campos |
10/02/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
18 |
7436 |
Diego Vieira Bertini |
28/09/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
19 |
7453 |
Éder da Conceição |
28/09/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
20 |
7458 |
José Luiz Aquino da Silva Júnior |
28/09/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
|
21 |
7441 |
Ariel Lucas da Silva Costa |
28/09/2009 |
A |
ANTIGUIDADE |
EDITAL Nº 01.03 DE 1º DE JULHO DE 2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL
ANEXO II
|
APTOS A MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE 3ª CATEGORIA PARA 2ª CATEGORIA POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO |
|||||
|
ORDEM |
MAT. |
GUARDA MUNICIPAL |
POSSE |
CAT. |
CRITERIO DE MOVIMENTAÇÃO |
|
1 |
3841 |
Antônio Jacinto Monteiro |
06/03/1991 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
2 |
3704 |
Ramão Pereira da Costa |
15/04/1991 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
3 |
6029 |
Patricia Silvana Masqueda |
01/04/2005 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
4 |
6039 |
Luiz Carlos Rocha |
01/04/2005 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
5 |
6892 |
Ewerton da Silva Campos |
03/03/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE/MERECIMENTO |
|
6 |
6808 |
Eder Martins Alvarenga |
03/03/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
7 |
5193 |
Alfredo Magalhães da Silva Filho |
05/08/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
8 |
5540 |
Elves Prey Campos Flores |
05/08/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
9 |
6778 |
Flavio Henrique Silva de Jesus |
10/11/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
10 |
6842 |
André Luiz Ortiz Carneiro |
10/11/2008 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
11 |
7088 |
Robson Mendes da Cunha |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
12 |
6061 |
Rogério Francisco Vasques |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
13 |
7085 |
Marcel Luís Bazan |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
14 |
7080 |
Adriano Rodrigues de Oliveira |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
15 |
7092 |
Wagner de Souza Paredes |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
16 |
7079 |
Alvaro Corrêa Claures |
10/02/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
17 |
7430 |
João Ivo da Costa Filho |
28/09/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE/MERECIMENTO |
|
18 |
7434 |
Rodrigo Trindade da Silva |
28/09/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
|
19 |
7436 |
Diego Vieira Bertini |
28/09/2009 |
3ª |
ANTIGUIDADE |
EDITAL Nº 01.03 DE 1º DE JULHO DE 2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL
ANEXO III
FORMULÁRIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A AVALIAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL
RECURSO Nº ______/2016
SOLICITAÇÃO
Corumbá - MS, _____ de ___________________ de 2016.
Ao Sr. Johny Carmo Canavarros da Neves
Comandante da Guarda Municipal de Corumbá - MS
Do GM _______________________________________________ Mat. __________
Senhor Comandante,
Como integrante do quadro de servidores da Guarda Municipal, SOLICITO a revisão da minha situação quanto à Avaliação para Movimentação na Carreira da Guarda Municipal, conforme especificações inclusas.
________________________________________________
Assinatura do Recorrente
INSTRUÇÕES
O candidato deverá:
Entregar dois conjuntos idênticos de recursos (original e cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.
Os recorrentes deverão juntar aos recursos todos os documentos que possam facilitar a análise e compreensão de suas alegações.
Identificar-se apenas na capa de cada um dos dois conjuntos.
Apresentar argumentação lógica e consistente.
Atenção! O desrespeito aqualquer uma das instruções acima resultará no indeferimento do recurso.
|
RECEBIDO EM: ______ /____/ 2016, às ___h____min. ___________________________________________ Responsável pelo Cartório Central - GMC |
|
FORMULARIO DE RECURSO |
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|
RECURSO Nº _____2016 |
|
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[ ] [ ] [ ] |
CONTRA EXCLUSÃO DO NOME NA RELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO CONTRA A CONTAGEM DOS PONTOS E DO CONCEITO OBTIDO NO BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CONTRA A PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO |
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JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO (Se necessário, use o verso.) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ |
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Recebido em: ______ /_____/ 2016, às ___ h ___ min. _______________________________________________ Responsável pelo Cartório Central - GMC |