EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 001/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº /2016

PARTES: FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL  E LUIZ CARLOS MARTINEZ DE ANDRADE

OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO ESTABELECER DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA SIMPLES AMBIENTAL, EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEJO E MANUTENÇÃO, COM PODAS PERIÓDICAS EM TRONCOS E GALHOS DE ÁRVORES DA ESPÉCIE DELONIX REGIA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “FLAMBOYANTS”, LOCALIZADAS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO, SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E FISCALIZAÇÃO DE BIÓLOGOS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL, OBSERVADO A PROGRAMAÇÃO ESTABELECIDA.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRESENTE TCA É DE SEIS MESES, A CONTAR DA ASSINATURA, PODENDO A CRITÉRIO DO COMPROMITENTE, SER PRORROGADO, DESDE QUE REQUERIDO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO  PELO COMPROMISSÁRIO POR ESCRITO E COM ANTECEDENCIA MINIMA DE DEZ DIAS DE SEU ENCERRAMENTO.

DATA DA ASSINATURA: 24 DE MAIO DE 2016

ASSINAM: ANTONIO RONDON DA SILVA - DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL E LUIZ CARLOS MARTINEZ DE ANDRADE.

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - TCA Nº 002/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.845/2016

PARTES: FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL  E EMPRESA GM DA SILVA - ME

OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO IMPOR  DO COMPROMISSÁRIO, A OBRIGAÇÃO POR SI SÓ E POR SEUS HERDEIROS OU SUCESSORES, DE EXCECUTAR, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, AS MEDIDAS DESCRITAS, VISANDO MITIGAR E COMPENSAR OS DANOS AMBIENTAIS QUE PODERÃO SER CAUSADOS PELA ATIVIDADE LICENCIADA, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA, COMPROMETENDO-SE, AINDA, A OBEDECER FIELMENTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE E AO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DE CONTROLE DE PRAGAS CONFORME PLANO DE AÇÃO.

CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRESENTE TCA É DE SEIS MESES, A CONTAR DA ASSINATURA, PODENDO A CRITÉRIO DO COMPROMITENTE, SER PRORROGADO POR MAIS TRINTA DIS, DESDE QUE REQUERIDO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO  PELO COMPROMISSÁRIO POR ESCRITO E COM ANTECEDENCIA MINIMA DE QUINZE DIAS DE SEU ENCERRAMENTO.

DATA DA ASSINATURA: 14 DE JUNHO DE 2016

ASSINAM: ANTONIO RONDON DA SILVA - DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE DO PANTANAL E GILMAR MOTA DA SILVA - REPRESENTANTE DA EMPRESA GM DA SILVA -ME (RECICLAGEM PAULISTA) - POR PROCURAÇÃO.