Legislação

Decreto Orçamentário nº 84 de 26 de novembro de 2015

Abre no orçamento vigente

crédito adicional suplementar

e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do Art.

82 da Lei Orgânica combinado com o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março

de 1964 previstas nos incisos I a III, do § 1º, e conforme autorização contida no

Art. 8º da Lei 2.465 de 29 de Dezembro de 2014.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar por

Excesso de Arrecadação na importância de R$6.807.981,00 para reforço da(s)

seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

022492FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0103.2593.00003.1.90.04.00101.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.90.11.001.096.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.90.13.0023.000,00



12.361.0103.2593.00003.1.91.13.00190.000,00



12.361.0103.2593.00003.3.90.46.0059.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.04.00223.500,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.11.00805.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.90.13.0052.000,00



12.365.0103.2592.00003.1.91.13.00158.000,00



12.365.0103.2592.00003.3.90.39.0040.000,00



12.365.0103.2592.00003.3.90.46.0048.500,00



022591FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0103.2671.00003.1.90.04.0071.517,00



10.122.0103.2671.00003.1.90.11.002.195.896,00



10.122.0103.2671.00003.1.90.11.00400.000,00



10.122.0103.2671.00003.1.90.13.0093.445,00



10.122.0103.2671.00003.1.91.13.00383.973,00

022591FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0103.2671.00003.3.90.46.0059.163,00



10.301.0103.2674.00003.1.90.04.0070.000,00



10.301.0103.2674.00003.1.90.11.00125.000,00



10.302.0103.2695.00003.1.90.04.00200.000,00



10.302.0103.2695.00003.1.90.11.0015.000,00



10.304.0103.2684.00003.1.90.11.00184.124,00



10.304.0103.2684.00003.1.91.13.0028.297,00



10.304.0103.2684.00003.3.90.46.0012.230,00



10.122.0103.2671.00003.1.90.04.0050.000,00



023110SEC.MUN.DE INFRAESTRUTURA,HAB. E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.752.0101.5069.00003.3.90.39.00123.336,00

Artigo 2º.- Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

CORUMBA, 26 de novembro de 2015

EMILENE PEREIRA GARCIAPAULO DUARTE

Secretária Municipal de Fazenda e PlanejamentoPrefeito Municipal