EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°. 057/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, n° 01, Bairro Dom Bosco, vem por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Públicos, NOTIFICAR, o munícipe abaixo descrito por meio do presente EDITAL, conforme preleciona o parágrafo único do artigo 182 da Lei Complementar 004/1991 (Código de Posturas), considerando que todas as tentativas de encontrá-lo restaram-se infrutíferas.

A presente notificação tem como fundamento legal o que dispõe os artigos 06 e 21 da Lei Complementar 004/1991 (Código de Posturas):

Artigo 06 - A realização de eventos e reuniões públicas, seja federal, estadual ou municipal, a colocação de mobiliários e equipamentos, dependerão de licença prévia da Secretaria Municipal de Operações Urbanas — SMOU.

Artigo 21 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente e obedecerá à disposição deste Código, em especial deste Capítulo.

Sendo que o responsável pelo mobiliário deverá comparecer à SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, no endereço supracitado, a fim de apresentar defesa ou regularizar a situação inerente ao mobiliário urbano (antenas) de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, no PRAZO DE 05 (cinco) DIAS, contados da data de publicação deste edital, sob pena de revelia e posterior lavratura de auto de infração.

Corumbá, 14 de dezembro de 2015.

Tauany Felix dos Santos Guerrero

Fiscal de Posturas Municipal

Matrícula: 8945