DELIBERAÇÃO 021/CMDCA/2014 – 27 de agosto de 2014.

Dispõe sobre a Prestação de Conta de Convênio celebrado pela Entidade do CMDCA referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 27/08/2014, Ata 111ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Conta de Convênio celebrado pela Entidade do CMDCA referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

·Convenio nº 13/2013 – Processo nº 42.705/2013 e 9.304/2014 – Projeto “Alegria de Viver – Férias 2014” no valor de R$ 10.600,00 (Dez mil e seiscentos reais) da CRIPAM -Casa de Recuperação Infantil Padre Antonio Muller.

·Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lindivalda Gonçalves dos Santos

Ouvidora Municipal do CMDCA