DELIBERAÇÃO 033/CMAS/26 de agosto de 2014

Dispõe sobre a aprovação da criação da Comissão de Fiscalização do Bolsa Família, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 26/08/2014, Ata 87ª.

Delibera:

Art 1º - Aprovar a criação da Comissão de Fiscalização do Bolsa Família com a seguinte composição:

Art. 2º - Aprovar que a Comissão exerça a função de controle social do Programa Bolsa Família – PBF no Município de Corumbá.

Art 3º - Aprovar as atribuições da Comissão de Fiscalização do Bolsa Família:

I – Quanto à fiscalização, monitoramento e avaliação do PBF:

a)Acompanhar os processos de fiscalização orientados pelo MDS e pela Rede Pública de Fiscalização;

b)Solicitar ao gestor municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar a irregularidade;

c)Comunicar ao gestor municipal, ao MDS e a Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família a existência de problemas na gestão do Programa.

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Suzana da Silva Baruki Corrêa

Presidente do CMAS