PORTARIA Nº 007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 40 e seus incisos da Lei Complementar N° 112 de 18 de Dezembro de 2007, bem como o Decreto Nº 925 de 11 de Junho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o Servidor ÉZIO APARECIDO DE ALBUQUERQUE – Mat. 3426; para defensor dativo, apresentar, no prazo de 15 dias, defesa escrita do Processo Administrativo Nº 001/2013, a que responde o indiciado o Guarda Municipal MARIO SERGIO FERREIRA BORDON JÚNIOR – Mat. 1977, que se acha em lugar não sabido, bem como não ter atendido, em prazo legal, a citação feita por edital. Sendo assim, será dado vistas dos respectivos autos ao defensor ao qual terá que comparecer junto a Corregedoria ou Ouvidoria da Guarda Municipal, nos dias úteis, das 8hs às 17hs;

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 06 de Dezembro de 2013.

_______________________________________________

WALDIR RIBEIRO ACOSTA – Ten.Cel./QOPM

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 375/2013

 PORTARIA Nº 008 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Artigo 40 e seus incisos da Lei Complementar N° 112 de 18 de Dezembro de 2007, bem como o Decreto Nº 925 de 11 de Junho de 2011.

Resolve:

Art. 1° - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos referente ao Processo Administativo Nº 003/2013;

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ASSINATURA, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 17 de Dezembro de 2013.

_______________________________________________

WALDIR RIBEIRO ACOSTA – Ten.Cel./QOPM

Comandante da Guarda Municipal

Decreto “P” 375/2013