DECRETO Nº 1.236, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Institui a Comissão de Valorização do Magistério (CVM) para o biênio 2013/2104.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Valorização do Magistério (CVM) para o biênio 2013/2014, com os membros representantes dos segmentos abaixo relacionados:

Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:

I – receber e analisar os processos de progressão funcional vertical e horizontal dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

II – manter atualizadas as informações referentes aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, dos critérios utilizados na avaliação funcional;

III – encaminhar os processos com devidos pareceres ao Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, para as providências cabíveis;

IV – emitir parecer por escrito dos processos, expressando opinião conclusiva sobre a matéria apresentada;

V – analisar e dar parecer por escrito referente à solicitação para participação no Plano de Capacitação Docente dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

VI – analisar os relatórios de atividades, anexo ao Plano de Capacitação, encaminhados pelo Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 2 de agosto de 2013.

ROSEANE LIMOEIRO DA SILVA PIRES

Secretária Municipal de Educação

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal